Abaixo você poderá encontrar leis e decretos contra o ato de praticar o Bullying

Esse é o link do site contendo todas as leis e de cretos que nos ajudará a nos conscientizar e como recorrer:  http://www.sinesp.org.br/canal.asp?cod_idioma=1&cod_conteudo=2148&cod=3
Exemplo:
Art. 1º. A inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico das escolas públicas da Educação Básica do Município de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, observará a regulamentação estabelecida na forma deste decreto.
Art. 2º. As escolas municipais que mantêm a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio deverão prever, no seu projeto pedagógico, ações curriculares que promovam a conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar....